Por Américo Souza
Organizado sob a égide da democracia moderna, o Estado brasileiro, em suas três dimensões – federal, estadual e municipal –, tem como princípio básico de atuação a igualdade de todos perante a lei. Este é um princípio elementar, sem o qual não pode haver justiça.
A compreensão da importância desta premissa, contudo, não parece ser algo que mereça consideração na atual gestão da Prefeitura Municipal de Fortaleza – PMF. Senão, vejamos: a PMF pagou aos artistas que se apresentaram na festa oficial de réveillon cachês que variaram entre R$ 15 mil e R$ 600 mil, perfazendo um total de R$ 2,42 milhões em gastos. Em tempo, minha intensão não é discutir os valores gastos, nem se aqueles que os receberam têm qualidade artística para tanto, muito embora considere este uma debate válido e tenha declarada objeção à atávica verdade que diz que “gosto não se discute”.
Meu foco está nas exigências feitas pela PMF para que os artistas recebessem seus polpudos honorários, nada mais que um recibo emitido pelo empresário ou empresa que representava cada um deles.
Onde está a quebra de equidade? Ela surge quando examinamos o edital para o Pré-Carnaval de Fortaleza. Muito embora dure mais que uma noite e atinja um público superior a um milhão de pessoas, a verba destinada a este evento é bem inferior: R$ 384 mil.
Não bastasse isto, o edital da PMF faz inúmeras exigências aos blocos que queiram se candidatar, tais como planilha detalhada de gastos, certidão de nada consta da Justiça do Trabalho, entre outras mais, estabelecendo uma burocracia complexa e intrincada, para quem vai receber valores em torno de R$ 8 mil.
Para além de representar uma quebra de equidade perante o Estado, as muitas exigências feitas pelo edital do Pré-Carnaval tornam difícil ou mesmo inviabilizam que blocos pequenos dos bairros da periferia, organizados de forma amadora por membros das comunidades, possam se habilitar, dando a receita para a elitização da festa popular, posto que os blocos maiores, que já contam com patrocínio de empresas privadas e possuem uma organização mais profissional – notadamente os que cumprem o circuito da Praia de Iracema – têm melhores condições de atender às muitas exigências do edital.
Como cidadãos que pagamos impostos, o mínimo que podemos exigir é que a PMF venha a público esclarecer os diferentes níveis de exigência por ela praticados.
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