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| Vereador João Alfredo |
As dunas do Cocó, do tipo parabólica, protegidas pela Lei Municipal 9502/2009, que criou a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), segundo parecer da doutora Vanda Claudino Sales, da UFC, têm uma idade aproximada de 1.300 a 1.700 anos. Representam “os últimos remanescentes de um amplo campo de dunas milenar”, o que “coloca esses terrenos em condições de preciosidade natural e ambiental”. Um “arquivo” natural de valor inestimável!
Ao analisar a lei, o Tribunal de Justiça adotou a posição do então desembargador Lincoln Tavares, que, em seu voto, afirmou: “no caso, não há violação de nenhuma norma da Constituição Estadual, sendo impositivo o acolhimento da preliminar de não cabimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade”. Entendimento já esposado pelo Ministério Público Estadual, pela Procuradoria Geral do Estado e pela Procuradoria Geral do Município.
Daí a surpresa com a última decisão do Juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública de determinar a expedição de licenças e alvarás para construção nos terrenos protegidos pela Arie. Espanto maior é que a sentença se fundamentou em um “acordo” (TAC) do Município (através da mesma PGM, que sempre defendera a lei, e da Secretaria de Meio Ambiente) com os loteadores. TAC este que é um verdadeiro atentado aos princípios e regras do Direito, pois, negocia sobre direito indisponível, de interesse público - o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF). Do Tribunal - que já se posicionou em favor da lei - se espera a reforma dessa sentença. Da atual gestão municipal - cujo procurador geral, quando respondia pela PGE, defendeu a sua constitucionalidade - a anulação desse TAC. Assim, se fará justiça à natureza, à cidade e às atuais e futuras gerações de fortalezenses.
http://www.opovo.com.br/app/opovo/fortaleza/2013/01/14/noticiasjornalfortaleza,2987750/coco-vereador-espera-que-tribunal-mude-decisao.shtml
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