Por enquanto, a Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol) não construirá o empreendimento Central Park nas dunas do Cocó, na altura da avenida Padre Antônio Tomás com Sebastião de Abreu. Até ontem à tarde, a secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, Águeda Muniz, não havia recebido notificação da justiça e, portanto, não emitiu o licenciamento ambiental para a liberação das obras.
De acordo com Águeda Diniz, “as medidas administrativas sobre esse assunto serão tomadas quando do recebimento do documento (judicial)”. Ainda assim, segundo a secretária do Meio Ambiente, foi enviada ao local uma equipe da secretaria “que constatou que as obras não foram iniciadas”.
A secretária está aguardando também um parecer da Procuradoria Geral do Município sobre a polêmica envolvendo uma Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), protegida pela Lei Municipal 9502/2009.
No começo da tarde de ontem, o procurador-geral do Município, José Leite Jucá Filho, recebeu Águeda Muniz, integrantes do Movimento Salve as Dunas do Cocó, do S.O.S Cocó e o vereador de Fortaleza, João Alfredo (Psol).
José Leite Jucá afirmou que iria analisar o caso e, depois, se manifestaria sobre a pendenga judicial que se arrasta há anos. Jucá teria recebido orientações do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, para que reservasse um tempo para estudar em detalhes as quedas de braço que envolvem a questão do loteamento Jardim Fortaleza, lugar onde está previsto a construção do empreendimento Central Park
Ministério Público
No último dia 3 deste mês, o juiz Francisco das Chagas Barreto, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou “que o município de Fortaleza, através do secretário do Meio Ambiente e Controle Urbano, (e o secretário) Executivo da Regional II ou que for competente, materialize as aprovações definitivas dos projetos do condomínio Central Park expeça o alvará definitivo para a execução das obras”.
A decisão da Justiça causou estranheza à procuradora Vanja Fontenele. Ela, que responde pelo Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo da Procuradoria da Justiça, afirma que o Ministério Público deveria ter sido ouvido antes da decisão do juiz Francisco das Chagas Barreto.
Além disso, Vanja Fontenele desconfia de uma decisão judicial baseada em um Termo de Ajustamento de Conduta, que fere uma lei que proteje as dunas do Cocó. ”Vamos analisar o caso, cabe recurso”, afirma.
O Ministério Público Estadual entrará com recurso contra a decisão do juiz Francisco das Chagas Barreto, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Ele determinou a construção de um empreendimento imobiliário nas dunas do Cocó.
Saiba mais
O POVO foi ao local da polêmica. No terreno, estavam o presidente da Associação dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), Athayde Neto, e o advogado Edwin Damasceno. Segundo Athayde, o acordo firmado com a Prefeitura de Fortaleza deu-se dentro a legalidade.
Além de pagar R$ 500 mil como medida compensatória pelos danos ambientais, a Acecol também desembolsou R$ 60 mil para cobrir custas processuais honorários advocatícios da Fazenda Pública Municipal.
Os R$ 60 mil, segundo determina o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi depositado na conta da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza.
Como medida mitigadora do impacto ambiental, a Acecol se comprometeu a plantar 100 árvores da mesma espécie para cada árvore derrubada.Criar manter um horto florestal para o constante replantio e plantas nativas das dunas do Cocó.
O Ministério Público Estadual entrará com recurso contra a decisão do juiz Francisco das Chagas Barreto, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Ele determinou a construção de um empreendimento imobiliário nas dunas do Cocó.
Saiba mais
O POVO foi ao local da polêmica. No terreno, estavam o presidente da Associação dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), Athayde Neto, e o advogado Edwin Damasceno. Segundo Athayde, o acordo firmado com a Prefeitura de Fortaleza deu-se dentro a legalidade.
Além de pagar R$ 500 mil como medida compensatória pelos danos ambientais, a Acecol também desembolsou R$ 60 mil para cobrir custas processuais honorários advocatícios da Fazenda Pública Municipal.
Os R$ 60 mil, segundo determina o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi depositado na conta da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza.
Como medida mitigadora do impacto ambiental, a Acecol se comprometeu a plantar 100 árvores da mesma espécie para cada árvore derrubada.Criar manter um horto florestal para o constante replantio e plantas nativas das dunas do Cocó.
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