O governo do Estado de São Paulo tornou-se alvo de uma saraivada de processos, alguns em âmbito internacional, após a ação “violenta e ilegal”, segundo avaliou o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), presente ao assentamento de Pinheirinho, em São José dos Campos, interior de São Paulo, local das agressões registradas até o início da noite deste domingo.
O espancamento de manifestantes e o excesso da força aplicada por 1,8 mil homens da Polícia Militar contra um grupo de cerca de 500 pessoas que resistia à ação da PM já se materializou em uma denúncia formal contra o governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), encaminhada por uma série de instituições responsáveis pela fiscalização dos abusos policiais. A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) também encaminhará representação contra o governo paulista.
O Ministério Público Federal, por sua vez, ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de São José dos Campos devido à omissão do município em promover a regularização fundiária e urbanística do assentamento. Proposta pelo procurador Ângelo Augusto Costa, a ação também tem quatro pedidos liminares para assegurar o direito à moradia dos ocupantes do terreno. A ocupação Pinheirinho surgiu do grande déficit habitacional em São José dos Campos (SP). São 9 mil pessoas, em sua maioria mulheres e crianças, que ocupam, desde 2004, uma área até então abandonada, que era de propriedade do megaespeculador Naji Nahas.
A Central Sindical e Popular (Conlutas), escreveu à OAB nacional para denunciar o barril de pólvora em que está instalado o assentamento.
Leia, na íntegra, o documento:
“O Município de São José dos Campos, embora detenha um dos maiores orçamentos per capita do país, arrecadando cerca de R$ 1,7 bilhão por ano, amarga um déficit habitacional de cerca de 30 mil moradias. A média de casas populares construídas na última década foi de 300 unidades por ano. Metade dessas habitações é destinada à remoção de famílias de uma região a outra, numa política deliberada de segregação da pobreza.
Diante desse quadro social, em 2004, centenas de trabalhadores sem-teto ocuparam uma área na Zona Sul da cidade conhecida como Pinheirinho. Logo após essa ocupação por moradia, uma empresa falida, a Selecta S/A, criada pelo megaespeculador financeiro Naji Nahas, reivindicou a posse do terreno.
Inicialmente, o juiz da 18.ª Vara de Falência de São Paulo-SP concedeu uma liminar de reintegração de posse. Os advogados do movimento alegaram que o juízo de falência da capital não tinha competência para discutir a posse da área e o Tribunal de Justiça cassou essa liminar.
A massa falida pediu nova liminar e o juiz da 6.ª Vara Cível de São José dos Campos negou a reintegração. A massa falida recorr
http://correiodobrasil.com.br/batalha-campal-de-pinheirinho-se-transforma-em-chuva-de-processos-contra-alckmin/360658/
eu ao Tribunal de Justiça (TJSP), que então concedeu a liminar. Na defesa dos sem-teto contra esse recurso foi apontada uma irregularidade processual (a massa falida não havia comunicado o juiz de São José dos Campos sobre o recurso ao Tribunal). Após a suspensão da liminar pelo próprio TJSP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou todo o recurso, reconhecendo a irregularidade por conta da falta de comunicação ao juiz em S. José.
Agora em 2011, quando da comunicação dessa decisão do STJ à 6.ª Vara Cível de São José dos Campos, a juíza Márcia Loureiro, hoje titular desse juízo, analisando um pedido da massa falida para que o processo tivesse prosseguimento com a definição de uma data de audiência entre as partes, resolveu ressuscitar a liminar da Vara de Falência!
No momento em que foi apontada a gravíssima irregularidade no processo, com um retorno a uma decisão já cassada há muito tempo, a juíza alegou que não era mais a velha decisão ressuscitada, era uma nova decisão!
A juíza ignorou que a liminar já havia sido indeferida; que o processo seguia seu curso normal, com testemunhas intimadas para comparecer à audiência, que só dependia da definição de data (como pedido pela própria massa falida); que, na prática, a “nova decisão” somente “requentava” a velha decisão da Vara de Falência.
A área do Pinheirinho, hoje ocupada por cerca de 9.600 pessoas, em população composta em grande número por mulheres e crianças, é toda edificada, sendo que a Secretaria Estadual de Habitação e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo já iniciaram estudos para regularização do bairro e para a implantação da infraestrutura.
Na falência da Selecta só resta um último credor: o Município de São José dos Campos, que tem cerca de 10 milhões de reais de IPTU a receber. Esse tributo nunca foi pago pela falida, desde a data de sua instituição.
Na execução fiscal movida pela Prefeitura de São José dos Campos ensaiou-se um “acordo” entre a Selecta e o Município. Somente os honorários advocatícios eram pagos, sendo que essa verba era embolsada pelos procuradores municipais em proveito próprio.
Um protesto de moradores ontem na Prefeitura Municipal exigindo o cadastramento do bairro no programa “Cidade Legal” recebeu a resposta evasiva da Administração Municipal de que não poderia inscrever uma área “particular”, mas que não se opunha às iniciativas do Governo Estadual. O fato é que a área só continua sendo particular pela omissão da Prefeitura na cobrança dos créditos de IPTU. O recurso encaminhado ao TJSP contra essa absurda decisão da juíza caiu com o mesmo desembargador sorteado em 2005.
Até o momento, ele não suspendeu a liminar, o que estimulou a juíza a prosseguir com as iniciativas, marcando como data de desocupação o dia 31 de dezembro de 2011.
Um aspecto emblemático se repete nessa data.
Em 2005, o Tribunal chegou a recomendar “cautela” na operação de desocupação violenta, pois a Revista Caras havia noticiado uma festança promovida por Naji Nahas, regada a champanhe e caviar (esses “detalhes” constam da decisão).
A história parece querer se repetir. Enquanto o megaespeculador estiver comemorando seu réveillon, os sem-teto serão vítimas de um massacre.
A juíza responsável pelo feito tem se manifestado com frequência pelos órgãos de comunicação, chegando mesmo a sugerir valores ao terreno. Essa postura, agravada por um tom de intransigência em face dos esforços no sentido de regularização da área revelam a necessidade de apoio institucional para atingir-se um resultado que atenda aos ditames da justiça.
A Secretaria Geral da Presidência da República e o Ministério das Cidades, no âmbito federal, e a Secretaria Estadual de Habitação e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU já demonstraram disposição para promover a regularização fundiária do bairro, sendo que a Prefeitura Municipal de São José dos Campos já promoveu, inclusive, o cadastramento das famílias. Está ocorrendo reunião entre as três esferas de governo na data de hoje, visando encontrar soluções.
A desocupação violenta, entretanto, já tem procedimentos iniciados, com o desvio de ônibus da Zona Sul do município, local em se insere o Pinheirinho.
Uma tragédia está anunciada e os meios para evitá-la estão nas mãos estatais. Essa área não cumpria nenhuma função social, servindo à especulação imobiliária e sonegando impostos aos cofres públicos.
Diante dessa situação crítica, solicita-se declaração pública de Vossa Excelência, no sentido de exigir dos poderes constituídos uma solução humanitária às famílias, que não implique uma desocupação violenta para buscar u caminho racional que viabilize a regularização da área na forma já sinalizada, permitindo-se o apoio técnico aos magistrados envolvidos com o problema social, tudo para garantir a prevalência da vida e da dignidade humana sobre os interesses patrimoniais.
Requer-se, ainda, o agendamento de audiência com o Procurador-Geral da República para que se represente ao Superior Tribunal de Justiça visando o deslocamento de competência à Justiça Federal, perante a ameaça aos direitos humanos que a situação indica.
Certos de poder contar com as iniciativas de Vossa Excelência, subscrevemo-nos, atenciosamente.
José Maria de Almeida -Membro da Executiva Nacional da Central Sindical e Popular – CONLUTAS e Aristeu César Pinto Neto -
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São José dos Campos-SP”
Excesso de força
O confronto entre policiais militares e manifestantes deixou duas pessoas gravemente feridas e teria causado uma morte, ainda não confirmada, durante a tomada de Pinheirinho. A PM seguia no local, no início da noite deste domingo, na tentativa de reitegrar a posse da área à massa falida do megaespeculador Najas. Medidas cautelares, no entanto, foram impetradas para suspender a ação policial.
O caso mais grave foi de rapaz, gravemente ferido após ser baleado. Ele foi atendido no Hospital Municipal e ainda corre risco de morrer. Em coletiva, convocada para o final da tarde, o comandante da ação, capitão PM Antero, negou que o disparo tenha partido de policiais militares, mas não avaliou as fotos registradas por jornalistas que mostravam um guarda municipal empunhando uma pistola. O capitão afirmou que seus homens estavam usando apenas gás lacrimogêneo, bomba de efeito moral e balas de borracha na operação.
O deputados Marco Aurélio e Carlinhos Almeida (PT), além de vereadores de São José dos Campos, presentes ao local, também questionam a decisão de iniciar uma batalha campal desta envergadura durante o domingo, quando a maior parte dos setores públicos está fechada. Os parlamentares também requisitaram à Polícia Federal uma investigação sobre o uso de munição real na operação.
Durante o protesto contra a ação de reintegração de posse, moradores da ocupação Pinheirinho bloquearam parcialmente a Rodovia Presidente Dutra, no sentido São Paulo – Rio, na altura de São José dos Campos. Segundo a concessionária que opera a rodovia, a manifestação deixou o tráfego congestionado do quilômetro 162 ao133.
Nota da Prefeitura de São José dos Campos, distribuída no final desta tarde, informava que 235 famílias (cerca de 900 pessoas) foram atendidas após a expulsão promovida pela PM paulista. Desse total, 120 famílias vão se mudar para outros endereços na cidade e 110 que se cadastraram no Centro Poliesportivo do Campo dos Alemães serão encaminhadas para abrigos temporários. Os demais receberiam passagens de ônibus para retornar a seus municípios de origem.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região chegou a suspender, na sexta-feira, a ordem de reintegração de posse e devolveu o caso para a Justiça Federal. O processo foi avaliado pelo desembargador federal Antonio Cedenho. O magistrado entendeu que a disputa envolve a União, já que o governo federal manifestou interesse em participar de uma solução do conflito. Entraves legais, no entanto, fizeram o processo migrar seguidas vezes da Justiça Federal para o Judiciário do Estado de São Paulo, que concedeu à massa falida a ordem de reintegração de posse e deflagrou a controversa operação.
A Polícia Militar confirmou a prisão de 16 pessoas, por resistência. Todos já foram liberados.
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